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Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual

12/04/16

Hoje, 31.03.2016, foi publicado o Decreto nº 45.615/2016 que suspendeu os efeitos do Decreto nº 45.598 de 10 de março de 2016, que instituiu a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual (“TUST”).

No art. 1º, parágrafo único do Decreto nº 45.615/2016 ficou definido que os contribuintes que estariam obrigados ao pagamento da TUST devem pagar as taxas de Serviços Estaduais (previstas no Anexo I do Art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75) para que possam continuar a obter os serviços prestados pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Vale mencionar que no próprio Decreto nº 45.615/2016  há menção de que sua edição ocorreu em função de notícia divulgada no site do Tribunal de Justiça, no sentido de que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos processos nºs 0012479-64.2016.8.19.0000, 0003551-27.2016.8.19.0000 e 0005045-24.2016.8.19.0000, concedeu liminar suspendendo a aplicação da Lei nº 7.176/2015 para determinados contribuintes.

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