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Regras para padronização nacional de exigências formuladas…..

23/08/18

No dia 20 de setembro de 2018, entrará em vigor a Instrução Normativa DREI Nº 48 de 3 de agosto de 2018 (“IN Nº 48”), estabelecendo regras para uma padronização das exigências que poderão ser formuladas pelas Juntas Comerciais em todo o país no arquivamento de atos societários de constituição, alteração, dissolução e extinção de empresários individuais, EIRELI e sociedades limitadas. A IN Nº 48 não será aplicável às sociedades anônimas, nem no registro de atos de fusão, cisão, incorporação e transformação.

Com a entrada em vigor da IN Nº 48, em regra, apenas as exigências nela previstas poderão ser apresentadas pelos analistas das Juntas Comerciais. Excepcionalmente, o analista poderá realizar uma exigência não prevista na IN Nº48, hipótese na qual será realizado um procedimento especial para avaliação da procedência ou não da exigência. Enquanto a questão estiver pendente, o ato terá o seu registro considerado como deferido, constando, no entanto, a questão do prontuário da Pessoa Jurídica e sendo informada como observação em publicações, documentos e certidões emitidos até que se tenha uma decisão. Nesses casos, o interessado poderá optar por (a) desistir do arquivamento; (b) adotar providência para tornar a questão superada; ou (c) pelo arquivamento do ato, mediante ciência de que tal decisão pode vir a ser revista.

A IN Nº 48 estabelece também que todos os vícios de um ato societário deverão ser apontados na primeira análise realizada pela Junta Comercial. Quanto ao prazo para cumprimento de exigências, o eventual cumprimento de reiterações de exigências deverá ser realizado no que restar do prazo de 30 (trinta) dias originalmente dado para o cumprimento de exigências.

Outra mudança importante trazida pela IN Nº48 é a de que na hipótese de o interessado promover inclusões ou alterações ao ato inicialmente arquivado que não tenham conexão com o cumprimento das exigências, será considerado que se trata de um novo pedido de arquivamento, sendo devido o recolhimento de novas custas.

A IN Nº 48 pode ser encontrada na integra com seus anexos no site do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI).

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