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Precedente sobre IOF/Crédito – contrato de conta corrente

05/09/18

Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), por unanimidade de votos, decidiu favoravelmente aos contribuintes (acórdão nº 3402-005.232) ao entender pela não incidência do IOF/Crédito sobre operações realizadas no contexto de contrato de conta corrente, cujo objeto é a gestão de caixa único entre empresas do mesmo grupo econômico. Por meio desse acórdão, o CARF delimitou minuciosamente o que entende por um típico contrato de conta corrente e quais são os típicos contratos de mútuo. Vale lembrar que as operações realizadas no âmbito dos contratos de mútuo estão sujeitas à incidência do IOF/Crédito.

A presente discussão é de extrema relevância para empresas de diversos setores, já que os contratos de conta corrente são bastante utilizados entre empresas de um mesmo grupo como uma maneira de obtenção de fluxo de caixa. Contudo, é importante ressaltar que o tema ainda não foi consolidado pelo CARF, havendo decisões favoráveis e desfavoráveis aos contribuintes.

Informe Legislativo – Lei nº 13.818/2019

Foi publicada no último dia 25 de abril a  Lei 13.818 de 2019, que altera dispositivos da Lei das S.A.... Ver artigo

21/05/19

Precedente sobre IOF/Crédito – contrato de conta corrente

Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), por unanimidade de votos, decidiu favoravelmente aos contribuintes (acórdão nº 3402-005.232) ao... Ver artigo

05/09/18

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