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Informe Legislativo – Lei nº 13.818/2019

21/05/19

Foi publicada no último dia 25 de abril a  Lei 13.818 de 2019, que altera dispositivos da Lei das S.A. De acordo com a referida lei, a companhia fechada que tiver menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões poderá convocar assembleia geral por meio de comunicado entregue a todos os acionistas, conforme determina o seu artigo 2º, sem necessidade de publicação de convocação em jornal de grande circulação.

Esse dispositivo, já vigente, altera o valor estipulado pelo artigo 294 da Lei 6.404 de 1976,  que limitava às companhias cujo patrimônio líquido fosse de até R$ 1 milhão a dispensa de publicar anúncio  de convocação e demais documentos pertinentes em jornais de grande circulação. Disposições sobre prazos e apresentação de contra recibo foram mantidas.

A nova lei modifica, ainda, em seu artigo 1º, o caput do artigo 289 da Lei das S.A.: publicações obrigatórias deverão ser efetuadas em jornais de grande circulação de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet,  que deverá providenciar a certificação digital da autenticidade dos documentos emitida por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

No caso de demonstrações financeiras, a publicação de forma resumida deverá conter informações ou valores globais relativos a cada grupo e a classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver.

Este artigo 1º da Lei 13.818/2019 entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. As companhias terão até esta data para se adaptarem.

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