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Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

Em 13 de janeiro de 2016 foi publicada a Lei nº 13.254/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”) de recursos, bens ou direitos de origem lícita mantidos no exterior. O RERCT foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB n° 1.627/2016, publicada hoje no diário oficial da união.

Poderão aderir ao RERCT pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliados no Brasil em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido, ou ainda sejam, proprietários de bens ou direitos de origem lícita em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade dos bens e direitos. Vale dizer que os efeitos desta Lei também poderão ser aplicados a espólios, desde que a sucessão esteja aberta em 31 de dezembro de 2014.

Os bens e direitos, objeto de regularização, serão considerados como acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2014 sujeitando a pessoa, física ou jurídica, ao pagamento do imposto de renda sobre ele a título de ganho de capital, à alíquota vigente nessa data. Além do pagamento do imposto, a adesão implicará no pagamento integral da multa de regularização em percentual de 100% do imposto devido.

Importante mencionar que a regularização na forma do RERCT garantirá aos beneficiários: (i) a remissão dos créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias; (ii) a redução de 100% das multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais diretamente relacionados a esses ativos; (iii) a exclusão da multa pela não entrega completa e tempestiva da declaração de capitais brasileiros no exterior, na forma definida pelo Banco Central do Brasil; (iv) as penalidades aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários ou outras entidades regulatórias; (v) dentre outras penalidades.

O prazo de adesão ao Regime Especial é de 4 de abril a 31 de outubro de 2016. Importante informar que todo o procedimento será realizado eletronicamente, motivo pelo qual é de extrema relevância a obtenção e cadastro no e-CPF/e-CNPJ. O formulário eletrônico de adesão foi aprovado em 4 de abril de 2016 através do Ato Declaratório nº 2/2016, e já está disponível no e-CAC.

Estamos acompanhando o RERCT com toda cautela necessária e, inclusive, já estamos trabalhando ativamente em casos sobre o tema.

Assim, em caso de interesse, ficamos à disposição para agendarmos uma reunião sobre o assunto.

Renata Gontijo e Mariana Duque



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