NOTÍCIAS

As Novas Instruções da CVM (nºs 554 e 555)

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) submeteu à audiência pública em 2014 uma minuta de instrução propondo transferir a definição da categoria “investidores qualificados” da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004 (“Instrução CVM 409”), que dispõe sobre fundos de investimentos, para a Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013 (“Instrução CVM 539”).

Com essa proposta, a definição de investidor qualificado do art. 109 da Instrução CVM 409 sofreu uma ruptura, dando origem a dois conceitos de investidores: (i) investidores profissionais, que são pessoas que possuam investimentos financeiros superiores a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e que atuam diretamente no mercado financeiro ou que, devido ao patrimônio elevado, podem contratar prestadores de serviço capazes de auxiliá-los em decisões de investimentos diversificados; e (ii) investidores qualificados, que são pessoas que possuem investimentos financeiros superiores a R$1.000.000,00 (um milhão de reais)e que necessitam de uma tutela regulatória maior do que a dos investidores profissionais.

Segundo a minuta, além de pessoas acima citadas, são considerados investidores profissionais: (i) instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; (ii) companhias seguradoras e sociedades de capitalização; (iii) entidades abertas e fechadas de previdência complementar; (iv) fundos de investimento; (vi) clubes de investimento, desde que tenham a carteira gerida por administrador de carteira de valores mobiliários autorizado pela CVM; (vii) agentes autônomos de investimento, administradores de carteira, analistas e consultores de valores mobiliários autorizados pela CVM, em relação a seus recursos próprios; e (viii) investidores não residentes. Já o conceito de investidores qualificados engloba os seguintes casos além daquele já descrito acima: (i) investidores profissionais; (ii) pessoas naturais que tenham sido aprovadas em exames de qualificação técnica ou possuam certificações aprovadas pela CVM como requisitos para o registro de agentes autônomos de investimento, administradores de carteira, analistas e consultores de valores mobiliários, em relação a seus recursos próprios(iii) clubes de investimento, desde que tenham a carteira gerida por um ou mais cotistas, que sejam investidores qualificados..

Deste modo, além da criação do conceito de investidores profissionais e da alteração do conceito de investidores qualificados, a minuta altera o critério de patrimônio, não mais utilizando o critério de investimentos financeiros em valor superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)para a sua definição e levando em conta as estimativas sobre (i) um patrimônio mínimo que permitiria ao investidor ter acesso aos prestadores de serviço que o auxiliem na administração de seus recursos e ainda (ii) um valor de patrimônio em que faria sentido que um investidor médio dedicasse parte relevante do seu tempo à administração dos seus investimentos financeiros e, assim, passar a conhecer melhor o mercado de capitais.

A audiência pública recebeu muitas propostas de ajustes à redação da minuta, boa parte delas solicitando que os valores dos investimentos financeiros que objetivamente qualificam os investidores profissionais e qualificados sejam reduzidos, pois do modo como foram propostos irão restringir de sobremaneira o acesso de tais investidores aos produtos e operações disponíveis no mercado e desestimulando potenciais novos investimentos.

Em 17 de dezembro de 2014, a CVM editou as Instruções CVM nº 554 e nº 555, que passarão a vigorar a partir de 1º de julho de 2015, sendo que (i) a Instrução CVM nº 554 introduz o novo conceito de investidor qualificado e de investidor profissional, que passam a estar previstos na Instrução CVM nº 539 e (ii) a Instrução CVM nº 555 trata sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento e já utiliza em suas disposições os novos conceitos de investidor qualificado e investidor profissional.

Vale ressaltar que a Instrução CVM nº 554 trouxe alterações em relação à minuta de instrução colocada em audiência pública anteriormente, pois reduziu o valor mínimo dos investimentos financeiros necessários para que uma pessoa seja considerada um investidor profissional de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); já o conceito de investidor qualificado manteve o parâmetro de investimentos financeiros superiores a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), proposto originalmente. Adicionalmente, é necessário em ambos os casos que os investidores atestem por escrito sua condição de investidor profissional ou qualificado, mediante termo próprio, de acordo com o anexo fornecido pela Instrução nº 554.

Além disso, a CVM passa a reconhecer como investidores qualificados as pessoas naturais que foram aprovadas em exames de qualificação técnica ou possuam certificações aprovadas pela CVM necessárias para o registro de agentes autônomos de investimento, administradores de carteira, analistas e consultores de valores mobiliários, em relação a seus recursos próprios.

Já os regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios serão considerados como investidores profissionais ou investidores qualificados apenas se reconhecidos como tais, conforme regulamentação específica do Ministério da Previdência Social

Como se pode concluir, a CVM (i) eliminou a regra que exige investimento mínimo nos valores mobiliários regulamentados, que variava de acordo com o tipo de valor mobiliário ofertado (muitas vezes focado em um investidor com mais conhecimento de mercado) e ainda (ii) atualizou os valores mínimos de investimentos financeiros a serem realizados pelos investidores, para melhor adequá-los à realidade econômica brasileira atual, optando assim por restringir a negociação de valores mobiliários pelos investidores qualificados.



Rua Visconde de Pirajá, 572 - 3º e 5º andares - Ipanema - Rio de Janeiro
Tel.: + 55 (21) 3206 7999 Fax: + 55 (21) 3206 7950

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1306 - 4º Andar - São Paulo - São Paulo - 01451-914
Tel.: + 55 (11) 4550-9180

Copyright 2011 BRGC. Todos os direitos reservados.