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Instrução Normativa CVM nº 565

Em 15 de junho de 2015 a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução CVM nº 565 (“ICVM 565”), que traz novas regras para as operações societárias de fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações que envolva pelo menos uma companhia aberta registrada na categoria A, e revogando parcialmente a Instrução CVM nº 319 (“ICVM 319”).
Inicialmente, vale destacar que a ICVM 565 se aplica às operações de fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações que envolvam, pelo menos, um emissor de valores mobiliários registrado na categoria A, com o objetivo de garantir maior transparência a referidas operações. Desta forma, as operações societárias envolvendo as companhias registradas na categoria B devem observar unicamente as regras da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”) e dos artigos não revogados da ICVM 319, apenas.
Como a ICVM 319 não foi integralmente revogada pela ICVM 565, seus dispositivos relativos ao tratamento contábil do ágio e deságio resultantes das operações continuam em vigor para todas as companhias abertas, independente da categoria de registro.
A ICVM 565 aperfeiçoou principalmente as regras sobre a divulgação de informações e o conteúdo que deve ser divulgado, estabelecendo que o conteúdo mínimo para comunicação ao mercado sobre uma operação deve conter, além das informações e documentos necessários para o exercício de direito de voto em assembleia geral (ICVM 481), as seguintes informações (na medida em que tais informações sejam conhecidas): (a) identificação das sociedades envolvidas na operação e descrição breve das atividades desempenhadas; (b) descrição e propósito da operação; (c) principais benefícios, custos e riscos da operação; (d) relação de substituição das ações; (e) critério de fixação da relação de substituição de ações; (f) principais elementos que formarão cada parcela do patrimônio, em caso de cisão; (g) se a operação foi ou será submetida à aprovação de autoridades brasileiras ou estrangeiras; (h) nas operações envolvendo sociedades controladoras, controladas ou sociedades sob controle comum, a relação de substituição de ações calculada de acordo com o artigo 264 da Lei das S.A.; (i) aplicabilidade do direito de recesso e valor do reembolso; e (j) eventuais outras informações relevantes.
Além disso, se o acionista controlador ou o próprio emissor de valores mobiliários divulgar ao mercado a relação de substituição ou o critério para sua fixação (mesmo que sejam preliminares), também devem ser fornecidas informações sobre: (a) as razões que levaram a fazer a divulgação naquele momento; (b) o estágio em que se encontram as negociações; e (c) as circunstâncias em que a relação de substituição ou o critério divulgado ainda podem ser alterados.
Se a proposta do acionista controlador para reorganização/relação de substituição ainda não tiver sido avaliada pela administração da companhia, também deverá ser informado (a) se a proposta é vinculante; (b) se há prazo para aceitação da proposta; (c) outros termos e condições relevantes; (c) as medidas que a administração pretende tomar para avaliar a proposta; e (d) se há uma data prevista para a conclusão das negociações.
Adicionalmente e dentro do princípio de máxima transparência que vem norteando a CVM, é importante que haja a divulgação das demonstrações financeiras das sociedades envolvidas, cuja data base: (a) seja a mesma para todas as sociedades; e (b) não seja anterior a 180 (cento e oitenta) dias da data da assembleia que deliberará sobre a operação.
Ainda com relação às demonstrações financeiras, ainda que alguma das sociedades envolvidas na operação não seja uma sociedade por ações e também não esteja sujeita às normas da CVM, todas as sociedades deverão elaborar demonstrações financeiras elaboradas de acordo com a Lei das S.A e com as normas da CVM e auditadas por auditor independente registrado na CVM.
As sociedades que subsistirem ou que resultarem da operação em curso também deverão apresentar demonstrações financeiras, como se estas já existissem, sendo que tais informações deverão ser referentes à data das demonstrações financeiras das sociedades envolvidas na operação e também devem ser elaboradas de acordo com a Lei das Sociedades por Ações e auditadas por auditor independente registrado na CVM.
A ICVM 565 alterou, ainda, a Instrução CVM nº 481, que trata sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício de direito de voto em assembleia de acionistas (“ICVM 481”), acrescentando o artigo 20-A (e respectivo Anexo 20–A) para determinar as informações que as companhia registradas na categoria “A” devem fornecer quando uma assembleia geral for convocada para deliberar sobre fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações.
Por fim, é importante lembrar que a ICVM 565 também determinou que há responsabilidade dos administradores da companhia aberta envolvidos na negociação da operação em relação às obrigações previstas, devendo os mesmos agir com cuidado e diligência em relação às informações prestadas em relação à tal companhia e às demais sociedades envolvidas.



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